PIS/Pasep não pode ser descontado pelos bancos para quitar dívidas
Cidadão tem o direito de escolher o que fazer com o dinheiro depositado em sua conta
- Autor: Redação
Se você tem direito ao recursos das cotas ou do abono PIS/Pasep, fique atento! Taxas bancárias, juros ou recomposição do limite da conta não podem ser descontados destes valores.
Os órgãos de defesa do consumidor e advogados especialistas alertam que em hipótese alguma, estes reforços no orçamento podem ser debitados automaticamente para saldar dívidas em atraso. Cobranças assim são abusivas, pois o cliente tem direito de escolher o que fazer com seu dinheiro, mesmo que esteja devendo.
Direito do cidadão
Recursos como o PIS/Pasep, restituição do Imposto de Renda e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são previstos por lei como direitos do cidadão e resguardados pelo governo. Entram na conta corrente como canal para chegar às mãos dos trabalhadores, jamais podem ser confundidos pelos bancos como quitação de dívidas e empréstimos, por exemplo.
O que fazer se o PIS/Pasep for bloqueado pelo banco?
- Verificar qual a procedência da dívida que motivou o bloqueio do valor;
- Negociar com o banco a devolução do dinheiro, caso não seja a intenção utilizá-lo para saldar a dívida;
- Se decidir usar o PIS/Pasep para eliminar a dívida, é mais sábio sentar com o gerente do banco e negociar desconto nos juros ou abatimento de parte do débito para pagar à vista;
- Caso o banco dificulte a devolução do dinheiro, abra uma reclamação no site do Reclame AQUI e acione a Justiça, contratando advogado, para questionar a postura do banco caso nada seja resolvido.
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Fonte: Gauchazh
