Você não é obrigado a informar seu CPF em todo tipo de compra

O estabelecimento que o solicita ao cliente deve ser responsável pela proteção dos dados

Márcio Fernandes/Estadão Conteúdo)

Você já deve ter informado seu CPF no ato de uma compra sem nem mesmo saber o porquê. O documento tem sido solicitado pela maioria dos estabelecimentos sob os mais diversos argumentos, até mesmo nas compras em dinheiro.

Mas é importante saber que, na maioria dos casos, fornecer o CPF é opcional. Se a prática te incomoda por ter inseguranças de como os estabelecimentos usarão seus dados, veja como pode agir em alguma situações:

Para trocar um produto, preciso informar o CPF?

A garantia de troca, segundo a advogada Patrícia Peck, é dada pela nota fiscal de compra do produto, conforme o Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a Fecomércio-RJ, para um parcelamento ou troca de mercadoria, no entanto, o comerciante pode solicitar os dados porque precisa ter o registro dessas transações por outras exigências, inclusive da Receita Federal. Em muitos estabelecimentos não é exigido o número do CPF, bastando o cliente manter a etiqueta de troca na mercadoria.

Uso obrigatório em compras online

Especialistas e entidades do comércio são unânimes em afirmar que o consumidor só é obrigado a informar o CPF nas compras pela internet. O fornecimento deste ou de qualquer outro dado deve ser facultativo nas compras com cartão de crédito, débito e à vista. Se a compra for com cheque, o número do documento já está impresso no talão.

O que fazer em caso de roubo ou clonagem

Quanto mais dados do consumidor circulando, maior é o risco de fraude, seja se fazendo passar por aquela pessoa, abrindo contas em banco ou assumindo dívidas em nome do consumidor.

Se o CPF foi usado indevidamente por alguém, o consumidor deve se queixar na empresa para qual forneceu o número do documento. Se não houver solução, o melhor é procurar um órgão de defesa do consumidor. No caso de roubo ou clonagem do CPF ou de outro documento, o primeiro passo é fazer um boletim de ocorrência. Desconfiou que há algo errado, faça verificações na Receita Federal, Serasa, SPC e associações comerciais.

Responsabilidade do comércio pela segurança dos dados

No momento em que um estabelecimento comercial coleta dados pessoais de um cliente, passa a ter a responsabilidade legal pela sua guarda segura, pois se torna depositário fiel das informações. Apesar de o Brasil não ter um marco legal de proteção de dados, o Código de Defesa do Consumidor prevê punições sobre as consequências do uso dessas informações. Se houver um vazamento de dados, o lojista responderá pelos danos causados, materiais e morais.

Vantagens do CPF na nota

Informar o CPF é facultativo no caso da nota ou do cupom fiscal, mas, se o consumidor quiser o registro, este pode servir para sorteios, créditos e restituição de parte dos impostos embutidos.

Na Nota Carioca, explica a Fecomércio-RJ, por exemplo, emitida na aquisição de serviços na cidade do Rio de Janeiro, aquele que vinculou seu CPF à nota e se cadastrou no site do município pode concorrer a prêmios e ter direito a um crédito para abater do IPTU. Em São Paulo, os lojistas perguntam se o consumidor quer incluir o CPF na nota, o que dá direito a reduzir parte dos impostos.

Fonte: O Globo

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