Veja quais são os seus direitos ao assinar contratos com fidelizações

Mais de 600 reclamações foram registradas para operadoras de TV e telefonia, neste ano

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São tantas condições de ofertas e de utilização de serviços, que muitas vezes não paramos para ler com calma os contratos e acordos que as empresas nos impõem. Você sabe, por exemplo, como funciona um contrato de fidelização e quais são seus direitos diante dele?

Este tipo de contrato é uma condição que gera muitas reclamações no Brasil. Na categoria de Telefonia Celular, por exemplo, das 260 mil queixas registradas por consumidores em 2017, mais de 2,7 mil foram sobre fidelização. Neste ano, já foram mais de 64 mil reclamações registradas, sendo mais de 600 sobre a condição.  

Já as empresas de TV por assinatura tiveram, no total, mais de 300 mil queixas, em 2017. Mais de 2,4 mil foram sobre fidelização. Em 2018, já foram registradas mais de 75 mil reclamações, com 500 sobre este tipo de contrato.

Diante disso, o ReclameAQUI tirou algumas dúvidas frequentes dos consumidores com o advogado e especialista Dori Bocault. Confira:

Que tipo de empresa pode exigir a fidelização?

Qualquer tipo de fornecedor de serviços ou de produtos, bem como quem desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, importação e exportação, distribuição ou comercialização de produtos e prestação de serviços com finalidade econômica. (Art. 3 do Código de Defesa do Consumidor).

Qual é a duração do período de fidelização?

O contrato de fidelização não pode ultrapassar 24 meses, podendo, no entanto, ser de seis, 12 ou 18 meses, dependendo da empresa e do contrato assinado.

O consumidor pode contratar algum serviço sem período de fidelização?

Bocault diz que, de acordo com a proteção contratual (Art. 46 e 47 do CDC), não existe uma obrigação de fidelização se não for dada ao consumidor a oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo e se não estiver devidamente clara a informação.

Em caso de cancelamento antecipado, a empresa pode aplicar multas? Isso é legal?

Se estiver previsto no contrato assinado, sim. De acordo com o Decreto 22.626/93, a multa aplicada é de, no máximo, 10% a mais do valor que está definido no contrato. “O valor da multa jamais pode ser maior que os custos do serviço contratado”, afirma Bocault. Caso isso ocorra, a prática é considerada abusiva e ilegal.  

Se contratei o serviço de uma empresa, mas ela foi comprada por outra empresa, posso cancelar minha fidelização?

Qualquer empresa que efetue a compra de outra empresa, é obrigada a manter integralmente as condições de contrato. Da mesma forma são as condições de fidelização. Caso a nova empresa não cumpra o acordo já existente, o consumidor pode rescindir o contrato sem multa, aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ou exigir o cumprimento obrigatório da oferta (Art. 35 do CDC).

Caso o consumidor sinta-se lesado de alguma forma, o que ele deve fazer?

O consumidor deve entrar em contato com a empresa para expor sua indignação e tentar resolver a situação. Caso nada seja solucionado, o cliente deve procurar o ReclameAQUI para abrir uma reclamação.

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