STJ decide que cia aéreas não podem cancelar voos automaticamente

Ação configura prática abusiva por violação direta do CDC

Rovena Rosa/Agência Brasil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as companhias aéreas não podem fazer o cancelamento automático e unilateral da passagem de volta, mesmo se o passageiro não tiver comparecido para o voo de ida em uma viagem.

No caso analisado pelo STJ, dois clientes adquiriram passagens entre São Paulo e Brasília, com embarque no aeroporto de Guarulhos. Por engano, eles acabaram selecionando na reserva o aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), motivo pelo qual tiveram que comprar novas passagens de ida com embarque em Guarulhos.

Ao tentar fazer o check-in no retorno, eles foram comunicados pela empresa aérea de que não poderiam embarcar, uma vez que suas reservas de volta haviam sido canceladas por não comparecimento no primeiro trecho, no momento da ida. Por essa razão, eles tiveram que adquirir novos bilhetes.

O STJ entendeu que esta ação das empresas configura prática abusiva por violação direta do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

"Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais”, afirmou o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Marco Aurélio Bellizze.

Já leu? STJ autoriza cancelamento de internet sem multa por velocidade baixa

Fonte: O Globo

Faça um comentário