STJ considera ilegal taxa de conveniência em vendas online de ingressos

Decisão vale para todo o território nacional e os valores cobrados nos últimos cinco anos deverão ser devolvidos

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Nesta última terça-feira (12), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou, por unanimidade, ilegal a cobrança de taxa de conveniência para venda online de ingressos para eventos. A decisão vale para todo o território nacional.

Os ministros entenderam que a conveniência de vender um ingresso antecipado pela internet é de quem produz ou promove o evento, e não do consumidor. E que repassar esse custo ao cliente é uma espécie de “venda casada”, o que é vetado pela legislação.

“Deve ser reconhecida a abusividade dessa prática imposta ao consumidor em prestação manifestamente desproporcional, devendo ser admitido que a remuneração da recorrida mediante a taxa de conveniência deveria ser de responsabilidade das promotoras e produtoras do espetáculo”, destaca a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi.

Sendo assim, o STJ decidiu que as empresas deverão devolver os valores cobrados nos últimos cinco anos, mas, não detalhou como será o processo de devolução. Em tese, os consumidores poderão solicitar esses valores às produtoras.

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Fonte: Exame/G1

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