STJ autoriza cancelamento de internet sem multa por velocidade baixa

Ação foi movida pelo MPSC, mas a decisão é válida em todo o território nacional

DimaKozitsyn

Sabe aquela internet de “35 mega” (como dizem as propagandas) que você contrata e no fim das contas a empresa entrega bem menos? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da rescisão de contrato do serviço de conexão à internet, sem multas e encargos, por divergências na velocidade mínima.

O questionamento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), feito em 2009, alegou que a NET Serviços não divulgava de maneira adequada o fato de a velocidade real da conexão ser bem inferior ao anunciado em suas peças publicitárias. Na época, o mínimo exigido era 10% da taxa de velocidade anunciada. Mas os percentuais foram alterados a partir de 2011, com a edição de um regulamento de qualidade pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito dos cidadãos na contratação de um serviço o recebimento de informações adequadas, sobre suas condições, preço e características. A ministra entendeu que a publicidade da empresa mencionava a possibilidade de variações da velocidade, não devendo a prestadora de serviços ser obrigada a garantir a taxa de conexão máxima anunciada.

“A publicidade não lhe gera expectativa legítima de que sua velocidade será sempre aquela denominada ‘velocidade nominal máxima’”, analisou ministra. Por outro lado, uma vez que as informações disponibilizadas eram insuficientes, deveria ser garantido ao consumidor o direito de desistir da contratação sem ônus.

A ação foi movida pelo MPSC, mas a decisão é válida em todo o território nacional.

Velocidade mínima

A velocidade mínima de contratação da internet mudou em 2014. Atualmente as operadoras devem entregar pelo menos 80% da taxa de transmissão média e a velocidade não pode ser inferior a 40% da contratada em nenhum momento.

Para saber qual a velocidade da sua internet, a Anatel recomenda o site Brasil Banda Larga.

Posicionamento

Em nota para a UOL, a Net Serviços informou que a decisão do STJ envolve dois casos isolados, registrados em 2009 em Santa Catarina. E que “embora os detalhes sobre a velocidade estivessem no contrato de serviço, foi entendido que a comunicação deveria ter o mesmo nível de detalhamento”. Desde então, a empresa diz ter aprimorado seus conteúdos publicitários.

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Fonte: UOL/Época Negócios

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