Projeto prevê que consumidor do RJ escolha a assistência técnica para conserto

Enquanto produto estiver na garantia, cliente deverá receber uma lista com as opções

vladteodor95

Em primeira discussão, o projeto de lei 440/15 foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), e tem grandes chances de também ser bem aceito pelos consumidores. O texto determina que o cliente possa escolher a assistência técnica quando eletrodomésticos e eletrônicos apresentarem defeito durante o período de garantia.

O projeto prevê que fabricantes, importadores e o comércio forneçam ao comprador uma lista com as opções de assistências técnicas credenciadas para que possa escolher. Atualmente, é frequente que a empresa do conserto seja determinada pelo local de moradia do consumidor.

De autoria do deputado Iranildo Campos (SD), o texto diz ainda que os custos de remessa do produto, caso não exista assistência técnica na cidade, não pode ser arcado pelo consumidor. Segundo Campos, não são poucos os relatos de consumidores que não conseguiram a solução do problema pela empresa designada pelo fabricante, seja por má prestação de serviço, falta de peças ou dificuldades com horário de atendimento.

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Aprovada a lei, o descumprimento da norma acarretará penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O projeto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Alerj, para depois ir à sanção do governador.

Fonte: O Globo

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