Problemas na compra do imóvel? Confira 8 direitos que você tem

Marcos Santos/USP Imagens
Atraso na entrega do apartamento, trincas, rachaduras e a não liberação das chaves são algumas das principais reclamações das três construtoras que mais sofreram reclamações nesta terça-feira, dia 14, no site Reclame AQUI - dado levantado quarta, dia 15 de outubro, às 9h30.
 
Juntas, as dez empresas mais reclamadas neste dia somam 55 queixas. Sim, em apenas um dia. Por isso, seguem algumas dicas para o comprador ficar atento quando tiver algum problema no seu negócio imobiliário. Claro que sabemos que, na prática, nem tudo é fácil, mas o consumidor precisa mostrar a força de seus direitos. 
 
Está com problemas na compra de seu imóvel? Reclame AQUI.
 
 

1. Negocie multa por atraso

O proprietário do imóvel pode pleitear o pagamento da multa de 2% e mais os juros de mora de 1% ao mês pelo atraso, desde o primeiro dia do não cumprimento do que foi estabelecido em contrato para entrega do imóvel. Aliás, a multa e os juros de mora devem ser cobrados sobre o valor total do imóvel e não somente pelo valor até então pago pelo consumidor;
 

2. Se preciso, peça indenização

O adquirente tem o direito de solicitar indenização por danos morais e materiais e lucro cessante, ou seja, o que o prejudicado deixou de ganhar ou se perdeu um lucro esperado;
 

3. Você pode congelar saldo de imóvel na planta 

O comprador do imóvel na planta também tem a opção de pedir o congelamento do saldo devedor, juros e o INCC – Índice Nacional de Custo da Construção, ou seja, da correção feita nas parcelas durante a construção do empreendimento, quando passar do prazo estipulado no contrato para ter as chaves do bem. O pedido da liminar é importante porque interrompe as atualizações monetárias da dívida até que ocorra a decisão final do Poder Judiciário, também evita que o nome do proprietário entre no cadastro negativo. Vale ressaltar que mesmo com o pedido de tutela antecipada, o mutuário deve continuar pagando as parcelas sem correção;
 

4. Pagou aluguel na espera? Peça reembolso

O consumidor tem o direito do reembolso do aluguel pago enquanto teve que esperar a liberação da propriedade em atraso;
 

5. Atrasou mais de 180 dias, Justiça!

Outro respaldo da lei em prol dos adquirentes é quanto ao prazo de tolerância de 180 dias para entrega da moradia. Para o Poder Judiciário, a medida só é válida nas situações de força maior que impeça a conclusão da obra, como terremoto ou enchentes. Se a construtora não comprovar adequadamente o motivo pelo atraso, o mutuário já pode pleitear na Justiça seus direitos desde primeiro dia de descumprimento do contrato;
 

6. Rescisão garante reembolso integral

Já para aqueles que tomam a decisão de rescindir o contrato, a Justiça garante o reembolso do dinheiro integral e de forma imediata, com a correção monetária devida, e não após o término da obra ou de forma parcelada;
 

7. Fique atento quanto ao prazo para recorrer 

O tempo para entrar com uma ação ha Justiça é de cinco anos. O prazo passa a contar a partir da entrega das chaves ou expedição do habite-se.
 

8. Se preferir, nem pense duas vezes. Reclame AQUI.

 
Fonte: AMSPA
 

Veja também:

Faça um comentário