Presidente da OAB declara posição contrária absoluta à Anatel

Claudio Lamachia fala de descumprimento ao Marco Civil da Internet e ao CDC

Valter Campanato/Agência Brasil

O presidente da Anatel, João Rezende, declarou que as empresas educaram mal o usuário disponibilizando o consumo infinito da internet fixa. Mas, para a nossa alegria, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, está do lado dos consumidores. Ele declarou na última quarta-feira, dia 20, em entrevista coletiva, que a posição da OAB é de absoluta contrariedade à resolução.

Lamachia mostra que duas leis federais estão sendo descumpridas e desrespeitadas, se referindo ao Marco Civil da Internet e ao Código de Defesa do Consumidor. “Se acabou a era da internet ilimitada, eu digo que o que acabou foi a era das agências reguladoras e da Anatel”, declarou.

O Marco Civil da Internet define, em seu artigo 7, que a internet só pode ser cortada por inadimplemento: "IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização".

O advogado disse ainda que a agência está assemelhando-se a um "sindicato das operadoras de internet", e lembrou de como a sociedade poderá ser afetada com os novos planos de internet. “É um prejuízo enorme não só para a diversão, mas para o desenvolvimento, por exemplo, da educação no Brasil, que se utiliza da internet para cursos a distância”.

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Fonte: Zero Hora

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