Prefeitura estuda PL que prevê estacionamento gratuito em unidades de saúde no RJ

Estabelecimentos que infringirem a nova norma receberão multa de R$ 900

Reprodução

Decretada pela Câmera Municipal do Rio de Janeiro nesta última terça-feira (19), a nova lei proibiria cobranças em estacionamentos de todas as unidades de saúde do Estado.

Segundo o presidente da Câmara, Jorge Felippe (PMDB), a regra valeria para hospitais, prontos-socorros, clínicas, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas médicas, públicas ou privadas (mesmo com serviços terceirizados).

A aplicação da lei depende ainda de regulamentação, que está sendo avaliada pela prefeitura do Rio, segundo a assessoria do prefeito Marcelo Crivella (PRB). Só seria válida a gratuidade através da comprovação de uso dos serviços do estabelecimento. O desacato desta norma prevê multa de R$ 900 para o estabelecimento infrator, e, em caso de persistência, o valor dobra.

O projeto foi promulgado pelo presidente Jorge Felippe (PMDB), depois de ser vetado pelo prefeito, que o considera inconstitucional. Após o veto, o projeto retornou à Casa e foi novamente aprovado pelos parlamentares.

Agora, a Procuradoria do Município pode encaminhar uma representação ao Judiciário e, caso a Justiça inicie o processo, suspender a aplicação da lei até que seja julgado.

Fonte:  G1

Leia tudo sobre

Leis Projeto de lei Saúde

Faça um comentário