PLS prevê que passagem aérea poderá ser transferida a terceiros

Consumidor não poderá requisitar a transferência de mais de 6 bilhetes por ano

Tomaz Silva/Agência Brasil

Por toda sua praticidade e segurança, a cada dia que passa, viajar de avião tem sido um dos transportes mais usados pelos brasileiros. Mas o transporte aéreo também tem suas desvantagens. Quem nunca deixou de embarcar por conta de um imprevisto e teve que pagar um alto preço para remarcar a viagem?

Um projeto de lei do Senado (PLS 125/2018), criado pelo senador Wilder Morais (DEM-GO), prevê que a passagem aérea pode ser transferida a terceiros, sem custo, desde que ela seja requisitada com pelo menos 48 horas de antecedência. Cada consumidor só poderá transferir seis bilhetes por ano.

Wilder alega que a concentração do mercado de aviação tem imposto prejuízos e burocracia aos passageiros. Segundo ele, o contrato de transporte aéreo hoje protege apenas as companhias, pois a Agência Nacional de Aviação (ANAC) permite multas de até 100% do valor da passagem em caso de cancelamento do voo.

"Ressaltamos que não estamos instituindo um comércio paralelo de bilhetes, preocupação que é justificável, pois poderia resultar em um impacto negativo no mercado que, ao fim, terminaria por causar prejuízo aos próprios consumidores. Por essa razão, sugerimos a limitação da quantidade de trocas por passageiro, medida usual em diversos países para evitar a prática ilegal do cambismo", explica senador.

Em resposta, a ANAC diz que a passagem aérea é pessoal e intransferível por questões comerciais e de segurança. A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) diz que a natureza pessoal e intrasferível do bilhete é um padrão global da aviação comercial e serve de proteção para os próprios viajantes.

A proposta foi enviada à comissão especial que analisa a atualização do Código Brasileiro de Aeronáutica.  

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Fonte: Senado Federal

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