PLS exige contrato para proteger consumidor de compras fraudulentas online

Comerciante não pode colocar o nome do consumidor em lista de devedores

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O projeto de lei 243/2014 do senador Waldemir Moka (MDB-MS), aprovado pelo Senado, exige que as compras pela internet sejam acompanhadas de um contrato ou da comprovação de entrega do bem ou serviço para que o débito seja devidamente cobrado.  

Sem estas condições, o comerciante não pode colocar o nome do consumidor em lista de devedores mantidas por órgãos de proteção ao crédito. Esta medida ajudará a proteger o comprador que possui o nome sujo na praça por alguma compra fraudulenta.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator da proposta aprovada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), afirmou que as atuais tecnologias irão permitir uma comprovação confiável da contratação eletrônica e mais segurança nas relações de consumo.

O projeto de lei seguiu para discussão e votação na Câmara dos Deputados.

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Fonte: Senado Federal

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