Pedir CPF na nota está com os dias contados. Entenda!

Cliente não é obrigado a fornecer o CPF na hora de pagar por um produto ou serviço

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O brasileiro nunca foi obrigado a informar o CPF, conforme assegura o próprio Código de Defesa do Consumidor. Mas, existem estabelecimentos que usam estratégias de convencimento para que o dado seja informado.

Segundo a professora Alessandra de Ávila Montini, pesquisadora de Ciência de Dados e Big Data da FEA-USP e diretora do Laboratório de Análise de Dados da FIA, em posse do CPF, o armazenamento de outros dados pessoais fica mais fácil e o cruzamento deles também. “A partir daí, só Deus sabe como os registros poderão ser usados, já que nem sempre as políticas das empresas são claras”.

Pensando nisso, uma nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada e entra em vigor em agosto de 2020. Com ela, a relação entre clientes, empresas e informações pessoais sofrerá mudanças significativas, com direito a multas caso as regras sejam violadas.

O que muda com a nova lei?

Em relação ao comércio de produtos e serviços, a lei diz que uma empresa só poderá solicitar um dado pessoal de alguém se receber o consentimento explícito dessa pessoa. Outra condição importante é que a informação seja usada com uma finalidade específica que tenha ligação com a compra.

Um exemplo é a Nota Fiscal Paulista, programa de São Paulo que permite o resgate de até 30% do valor cobrado em um dos impostos inserido em produtos ou serviços. Se o cliente quiser que seu CPF seja usado neste caso, a empresa poderá solicitar. Então, o "quer CPF na nota" neste caso é legal, porque se está dando o consentimento explícito para que o dado seja usado neste programa.

Outra situação é se o cliente quiser participar de programas de fidelidade mediante o fornecimento do CPF. Neste caso, a empresa deverá explicar claramente e em detalhes como tudo vai funcionar e como o dado será usado, inclusive como vai protegê-lo.

Se você está comprando uma blusa e não quer informar o seu CPF, a empresa não pode insistir. Caso contrário, poderá ser punida. A mesma regra vale para outras informações pessoais. Um estabelecimento comercial não pode solicitar e nem manter registrado o seu gênero se isso não interessar para a compra. O mesmo vale para nome completo, e-mail, estado civil.

Se seu endereço é necessário para uma compra for online, por exemplo, ela deve perguntar se você pode fornecê-lo e perguntar também se pode armazená-lo no sistema. Caso contrário, deve apagá-lo assim que a entrega for concluída. O mesmo vale para os dados do cartão para a fatura da compra.

Mesmo que você tenha fornecido qualquer informação pessoal em algum momento, o estabelecimento não poderá armazená-lo em nenhum banco de dados interno da empesa se não houver uma finalidade muito específica. Neste ponto, todas as empresas deverão alertar de um modo claro e explícito que os consumidores possuem as duas opções.

Multa para a empresa

Se descumprirem as regras, as empresas infratoras podem pagar multa de até 2% de seu faturamento, com a condição de o valor não passar de R$ 50 milhões.

Ainda não está claro como a fiscalização será feita. Mas, a chamada Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada pelo Governo, funcionará como “xerife da privacidade”.

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Fonte: UOL

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