Meu celular pifou. Quais são os meus direitos na assistência técnica?

Mais de 1,6 mil reclamações foram registradas no Reclame AQUI contra a categoria nos últimos 6 meses

Reclame AQUI

Produto não reparado, mau atendimento e assistência técnica indisponível são alguns dos problemas mais relatados por consumidores contra empresas de reparos técnicos cadastradas no site do Reclame AQUI.

Segundo dados levantados pelo Reclame AQUI Notícias, nos últimos 6 meses, mais de 1,6 mil reclamações foram registradas contra a categoria, sejam elas sobre aparelhos celulares, computadores, eletrodomésticos, entre outros.

De todas as queixas, a empresa que mais possui relatos de clientes insatisfeitos é a Iphone Apple, somando 39,5% do total de reclamações de serviços offline (serviços prestados em estabelecimentos físicos).

Direitos do consumidor

Orçamentos

Exija um orçamento prévio. Neste documento deve constar o máximo de informações sobre o serviço a ser executado, dentre elas: o valor a ser cobrado pela mão de obra; peças ou equipamentos que serão utilizados para o reparo; condições de pagamento; data de início e término do serviço e dados do fornecedor (endereço, telefone, CNPJ, etc).

É essencial que essas informações estejam em uma linguagem de fácil entendimento, e em caso de dúvidas, questionar o fornecedor. Não assine nada se discordar ou não compreender completamente o que está especificado. A elaboração do orçamento só pode ser cobrada se o consumidor for informado de maneira clara, precisa e de forma antecipada. Porém, se o produto estiver dentro do prazo da garantia legal (90 dias), não pode haver nenhum custo.

Garantia contratual

Na garantia contratual (concedida pelo fabricante), uma eventual cobrança do orçamento ou de frete para envio do produto para a assistência autorizada, só poderá ocorrer se tal condição estiver estipulada no certificado de garantia.

Período de garantia

Caso o produto ainda esteja no período de garantia (legal ou concedida pelo fabricante), o problema deve ser resolvido em até trinta dias. Se isso não ocorrer, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de escolha entre a substituição do produto por outro da mesma espécie, restituição do valor pago (monetariamente corrigido) ou abatimento proporcional do preço.

Garantia estendida

Caso o produto tenha garantia estendida, procure as assistências técnicas indicada pelo contrato com a seguradora.

Substituição de peças

Se for necessária a substituição ou utilização de outra peça para o conserto, esta deverá ser original e nova. Na necessidade de utilizar uma peça usada ou recondicionada, o consumidor deverá ser informado e autorizar a utilização previamente por escrito.

Execução do serviço

Feito o orçamento, o serviço só pode ser iniciado após a autorização do consumidor. Após a execução do serviço, exija a nota fiscal. Ela poderá ser importante, caso você precise reclamar.

Produtos esquecidos

O fornecedor pode entrar com uma ação para recebimento do serviço em caso de esquecimento da retirada do produto. É permitido cobrar a mais pelos dias que o bem permanecer na loja depois que o serviço foi executado. Porém, a cobrança deve estar estipulada no contrato de prestação de serviço ou no orçamento. O fornecedor não pode se desfazer, seja por meio de venda ou doação, do produto se não houver autorização judicial, mesmo que o cliente demore para fazer a sua retirada. Se isso ocorrer, o consumidor pode entrar com pedido de indenização no Poder Judiciário.

Produtos extraviados

Em caso de furto, roubo ou perda de seu produto na assistência onde deixou o seu produto, o consumidor tem direito a exigir o ressarcimento do bem. Se isso ocorrer, é importante registrar Boletim de Ocorrência.

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Fonte: O Globo

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