Lojas virtuais terão de pagar multa se atrasar a entrega de mercadoria

Reclamações sobre atraso de entrega aumentaram 28,7% no Reclame AQUI

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Atraso na entrega foi motivo para mais de 60 mil reclamações contra lojas virtuais no Reclame AQUI apenas nos cinco primeiros meses de 2017. Isso representa um aumento de 28,7% nesses tipos de reclamações em comparação ao mesmo período do ano passado.

Mas a principal razão (disparada) de queixas contra empresas no e-commerce está na mira do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que a Via Varejo S.A. (administradora das redes Casas Bahia e Ponto Frio) inclua em seus contratos cláusula com previsão de multa por atraso na entrega de mercadoria e também por atraso na restituição de valores pagos em caso de arrependimento do consumidor.

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De acordo com site do STJ, a empresa alegou ausência de previsão legal e contratual para a multa e que a decisão a colocaria em situação de desvantagem em relação à concorrência, uma vez que a medida não é adotada pelos demais fornecedores do ramo.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não acolheu a argumentação. Além de destacar a existência de diversas ações civis públicas com o mesmo pedido contra outras empresas, o ministro entendeu que a exigência é necessária para o equilíbrio contratual e a harmonia na relação de consumo.

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Posição de vantagem

Sanseverino destacou o artigo 39, XII, e o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam, respectivamente, da obrigação de o fornecedor estabelecer prazo para o cumprimento da obrigação contratada e do direito à restituição imediata do valor pago pelo consumidor, em caso de arrependimento.

“De que serviria o estabelecimento de prazo expresso ou a determinação da imediata devolução de valores se o descumprimento dessas obrigações legais não pudesse ser de alguma forma penalizado?”, questionou o ministro.

A varejista deverá incluir, em seus contratos de consumo, multa de 2% sobre o valor da venda caso seja descumprido prazo de entrega, bem como nas hipóteses de não devolução imediata do preço.

Fontes: STJ e Jota

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