Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é aprovada pela presidência

Informações de crianças e adolescentes também serão mais protegidas

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Após oito anos de discussão, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira, aprovada em julho de 2018 pelo Senado, foi sancionada pelo presidente Michel Temer nesta última terça-feira (14).

O texto firma a proteção legal de informações pessoais de brasileiros, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, e tem como principal inspiração as regras de privacidade recentemente estabelecidas na União Européia.

Agora, para uma empresa obter acesso aos dados, será preciso o consentimento dos usuários para o fim específico de como as informações deverão ser usadas. A legislação também exige que as empresas ou órgãos públicos excluam dados de clientes que encerrarem contratos ou qualquer tipo de relação com as companhias.

Outra novidade é que a lei obriga que empresas digam quais dados pessoais estão em sua posse. Informações de crianças e adolescentes também serão mais protegidas e só podem ser usadas com consentimento dos pais ou responsáveis legais.

A previsão de multas para as empresas que descumprirem a legislação podem ir de até 2% do faturamento da empresa, limitados a R$ 50 milhões por infração.

A lei, no entanto, deve entrar em vigor somente em 2020.

Veto

Conforme o texto aprovado, divulgado pelo Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer vetou os artigos da lei que tratavam sobre criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Vinculada ao Ministério da Justiça, a autoridade teria função de órgão regulador para fiscalizar as normas de proteção de dados e aplicar sanções para quem descumprisse a legislação.

Segundo o presidente, houve um "vício de iniciativa" na criação da autoridade e, por isso, declarou que enviará um projeto ao Congresso sobre o mesmo tema. No entendimento do governo, cabe ao Executivo propor a criação.

Em entrevista, o ministro da Ciência, Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab, explicou que o governo vai discutir se a autoridade ficará vinculada ao Ministério da Justiça ou à "área da pesquisa, inovação e ciência".

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Fonte: Estadão/G1

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