Justiça determina suspensão do cartão de crédito Santander Free

Órgão de defesa do consumidor diz que há desrespeito ao CDC através de propaganda enganosa

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O Tribunal de Justiça do Rio determinou a suspensão em todo país da comercialização do cartão de crédito Santander Free por propaganda enganosa.

A decisão judicial baseou-se em ação coletiva impetrada pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) contra o cartão por descumprimento da oferta. Segundo a entidade, as regras de utilização foram alteradas.

Inicialmente, para que os clientes do cartão pudessem ficar livres da anuidade, era preciso usar o Santander Free, na função crédito, todo o mês. Posteriormente, o banco mudou a oferta, e passou a exigir R$ 100 de compras mensais no crédito para que houvesse isenção da taxa. Todo mês em que não houvesse esse gasto no cartão, haveria uma cobrança de valor proporcional à anuidade, que totalizava aproximadamente R$ 270.

Propaganda enganosa

Na avaliação da Proteste, essa prática é um grave desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, pois não cumpre o que é prometido na oferta, configurando publicidade enganosa. Por essa razão, a associação ingressou com a ação coletiva pedindo a manutenção da gratuidade da anuidade para quem é cliente antigo e a impossibilidade de comercialização do cartão para novos consumidores.

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A juíza Maria Christina Berardo Rucker, da 6ª Vara Empresarial, aceitou os argumentos e concedeu uma liminar que determina que o Banco Santander abstenha-se de promover a cobrança das anuidades dos consumidores que já possuem o cartão, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, e deixe de comercializar o produto no mercado, proibindo-se novas contratações.

O Santander, que ainda não se pronunciou sobre o caso, pode recorrer da decisão.

Fonte: O Globo

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