Infiltração no apartamento? Veja de quem é a responsabilidade

Para defeitos aparentes se estabelece um prazo de 90 dias após a entrega das chaves, segundo CDC

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Vagas de garagem de tamanho menor do que o previsto, luzes de emergência com defeitos, infiltrações e elevador travado estão entre os problemas mais enfrentados por moradores de apartamentos comprados na planta.

Mas, de quem é a responsabilidade de reparar esses defeitos? Do condomínio ou da construtora? Pensando nessa dúvida, o Reclame AQUI Notícias decidiu esclarecer alguns pontos importantes para que o consumidor não caia no prejuízo.

Responsabilidades e garantias

Desde que respeitados os prazos de garantia para cada tipo de falha, a responsabilidade de consertar os defeitos é da construtora. A partir do momento em que o consumidor recebe o imóvel pronto, começam a valer esses prazos.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para defeitos aparentes, se estabelece um prazo de 90 dias após a entrega das chaves. Se o defeito for difícil de se perceber, o prazo de garantia é de até um ano a partir da entrega das chaves ou do momento em que o defeito for constatado.  

No caso de acidentes decorrentes dos vícios no imóvel e que comprometam a segurança do consumidor, é preciso chegar a um acordo com a construtora. Se não houver, o comprador pode pedir a rescisão do contrato, a devolução do dinheiro pago ou indenização pelos prejuízos e danos causados.

De acordo com o Art. 618 do Código Civil, o prazo para pedir indenização pelos danos sofridos na Justiça é de cinco anos. Isso significa que, mesmo depois do imóvel pronto e da chave entregue ao comprador, a construtora tem o dever de arcar com os defeitos, desde que se prove que o problema não é decorrente do mau uso.

Em casos de falhas nas áreas comuns do edifício, o síndico deve se encarregar de comunicar o caso à construtora.

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