Histórico e situação do veículo devem ser expostos ao cliente, assegura nova lei

Devem ser expostas informações sobre o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furtos, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação dele.

Na próxima terça-feira, 26, começa a valer a Lei Federal nº 13.111, que obriga os comerciantes de veículos (novos ou usados) a informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furtos, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação dele. 

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(foto: Divulgação)

Os empresários do ramo também são obrigados a informar ao cliente sobre a situação de regularidade do veículo junto às autoridades policiais, de trânsito e fazendárias das unidades da Federação onde ele for registrado e estiver sendo comercializado. Essa norma se aplica em relação aos mesmos pontos citados anteriormente (furtos, multas, alienação fiduciária, etc). A nova legislação, sancionada em 25 de março deste ano, é direcionada tanto a empresas (pessoa jurídica) quanto a particulares (pessoa física) que exerçam como atividade de trabalho a revenda de automóveis.

Em caso de descumprimento, o 3º artigo da lei determina que os empresários ficam obrigados a arcar com o pagamento do valor correspondente ao montante dos tributos e demais taxas incidentes sobre o veículo até o momento da aquisição do bem pelo comprador, devendo também assumir a restituição do valor integral pago pelo cliente, no caso de o veículo ter sido objeto de furto. Cabe ressaltar que isso não exclui as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo Ann Celly Sampaio Cavalcante, secretária-executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará, a nova lei visa assegurar a transparência na relação comercial.

É importante esclarecer ainda que, no caso de vendedores particulares (pessoa física), só se caracteriza relação de consumo, com consequente aplicação da Lei nº 13.111, quando já existe uma prática profissional e corriqueira de venda de automóveis. Os demais casos estão sujeitos à aplicação do Código Civil, não podendo contar com a atuação do DECON. Em situações como essa, o comprador que se sentir prejudicado deve recorrer ao Poder Judiciário.

Acredita que a medida vá ajuda o consumidor? Ou acha que as empresas acharão uma brecha na nova lei? Deixe um comentário com a sua opinião para a gente!

Fonte: Ceará Agora

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