Google e Apple são multadas por aplicativo que envelhece rostos

Empresas contrariam artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor

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A Google e a Apple no Brasil foram multadas por desrespeito às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) através do aplicativo FaceApp, que envelhece rostos e virou febre entre os usuários em julho de 2019.

Na “Política de Privacidade” e “Termos de Uso” do aplicativo, as empresas, que têm responsabilidade sobre dados essenciais dos produtos e serviços que ofertam, disponibilizaram informações somente em língua estrangeira, o que contraria a legislação (artigo 31 do CDC), pois a informação adequada, clara e em língua portuguesa é direito básico do consumidor brasileiro.

Procuradas pelo G1, as empresas Google Brasil Internet Ltda. Disse que “o Google Play é uma loja virtual aberta na qual o próprio Google e terceiros podem disponibilizar aplicativos e jogos, que podem ser baixados por usuários para serem utilizados em seus celulares. O Marco Civil da Internet e o próprio CDC dispõem que as lojas virtuais não devem ser responsabilizadas pelas práticas e políticas de aplicativos de terceiros, por isso, tomaremos as medidas necessárias para questionar a multa”. Já a Apple Computer Brasil Ltda. informou em nota que não vai comentar o assunto.  

As penalidades para a Google e Apple são, respectivamente, de R$ 9.964.615,77, valor máximo estipulado pelo CDC, e R$ 7.744.320,00. Porém, além do direito de defesa no âmbito do órgão estadual, as empresas podem recorrer judicialmente as multas ou pagá-las, com direito a um desconto de 30%, caso esse pagamento se dê à vista.

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