Corte de energia por inadimplência não pode ser feito às sextas-feiras no RJ

Concessionária só poderá cortar os serviços após aviso prévio

Divulgação

De acordo com a Resolução 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o corte de energia elétrica do consumidor que tiver uma conta atrasada por período superior a 90 dias, contanto que as contas posteriores estejam quitadas, é proibido. O objetivo é evitar que o consumidor que não recebeu a fatura correspondente ao corte ou que esqueceu de efetuar o pagamento da fatura tenha o serviço cortado.

Segundo o Art. 172, § 5º, caso haja suspensão do fornecimento por falta de pagamento, o desligamento deverá ser realizado somente em dias úteis e durante o horário comercial, das 08h às 18h. No entanto, existe uma certa polêmica a respeito do corte de energia na sexta-feira, o que acaba por obrigar, muitas vezes, o consumidor a ter de se manter sem luz durante todo o final de semana.

No Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 4.824/06 proíbe a interrupção de energia elétrica, água, gás e telefone, por inadimplência do consumidor, nos dias que anteceder a sábados, domingos e feriados. Sendo assim, a luz somente pode ser cortada de segunda a quinta-feira, desde que não anteceda feriado.

Aviso prévio

A concessionária só poderá cortar os serviços após o aviso prévio. No caso de energia elétrica, o aviso deverá ser feito pelos menos 15 dias antes do eventual corte. Se o consumidor não for avisado, o corte de energia será indevido e a empresa poderá ser obrigada a pagar indenização, mesmo que a conta não tenha sido paga. O prazo para religação em áreas urbanas é de 24 horas e para a áreas rurais de 48 horas.

Leia também: TVs por assinatura geram mais de 235 mil reclamações em 2018

Fonte: JusBrasil

Leia tudo sobre

Aneel Energia Feed Rio de Janeiro

Faça um comentário