Consumidor tem até 10 anos para questionar cobrança indevida de operadoras

STJ entende que as cobranças devem seguir a norma geral prevista no Art. 205 do Código Civil

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De acordo com uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o consumidor que se sentir lesado por repetição de cobranças indevidas de serviços de telefonia não contratados tem dez anos para abrir uma ação contra a operadora. A Corte Especial entendeu que as cobranças devem seguir a norma geral prevista no Art. 205 do Código Civil.

A manifestação do STJ foi provocada por um processo que teve início do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em 2016. Nele, a Oi alegou que o prazo para o questionamento seria de três anos, com base no Art. 206 do mesmo Código Civil. A operadora também declarou haver divergência entre acórdãos da Primeira e da Segunda Seção do Tribunal.

Para o relator do recurso na Corte Especial, ministro Og Fernandes, a questão de repetição de cobranças por serviços que não foram contratados não diz respeito a enriquecimento sem causa, o que poderia justificar a aplicação do prazo trienal. Ele explica que, no caso analisado, há relações contratuais entre a empresa e o consumidor, portanto, não se enquadra no Art. 206 e sim, no Art. 205.

Na visão do ministro, a interpretação do prazo estabelecido no Art. 206 (de três anos) deve ser restritiva para os casos subsidiários de ação destinada a recuperar o que foi obtido às custas do prejudicado.

Queixas no Reclame AQUI

Segundo dados levantados pelo Reclame AQUI Notícias, do dia 1º de janeiro a 28 de fevereiro de 2019, foram registradas mais de 2,9 mil reclamações sobre cobranças indevidas contra as empresas de telefonia celular. Ou seja, 22,1% do total de reclamações da categoria são somente sobre este problema.   

Em 2018, das mais de 65,6 mil queixas registradas pelos consumidores, 21,7% foram somente sobre cobranças indevidas. Em 2017, foram 15.599 relatos.

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Fonte: O Globo/Teletime

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