Confira como o CDC te ajuda neste Carnaval e aproveite a folia sem preocupação!

Veja as regras sobre preço tabelado, pagamento dos 10% e muito mais

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Carnaval já chegou! Os dias mais animados e esperados pelos brasileiros chegaram, mas atenção! Nem por isso os direitos do consumidor são deixados de lado. Para aproveitar os dias de folia sem preocupações, confira como o Código de Defesa do Consumidor pode ser seu grande amigo neste feriado:

1. Comércio não pode tabelar

Os comerciantes não podem fazer tabelamento de preços. Além disso, os estabelecimentos devem divulgar, em local visível, as formas de pagamento aceitas.

2. Dinheiro, débito, crédito ou cheque?

O fornecedor só é obrigado a receber pagamento em dinheiro. Mas se aceitar cheque, cartão de débito ou de crédito, deve informar previamente

3. Preços devem ser iguais para qualquer forma de pagamento

Estabelecimentos que recebem cartões de crédito e débito são obrigados a fazer o mesmo preço do produto à vista para pagamento em dinheiro, no cheque e no cartão quando o pagamento é feito em uma única parcela.

4. Limite mínimo é proibido

Não é permitido ao estabelecimento impor limite mínimo para o valor da compra com cartão de crédito, débito ou cheque.

5. Pagar 10% não é obrigatório

Os estabelecimentos não podem obrigar o consumidor a pagar os 10% do garçom.

6. Se for roubado ou perder os documentos...

No caso de roubo, vá a uma delegacia o mais rápido possível para registrar um boletim de ocorrência (B.O.). Depois informe ao SPC e o Serasa sobre o ocorrido, assim você evitar fraudes envolvendo seu nome e seus documentos.

Se for furto ou perda, você pode registrar uma ocorrência pela internet.

7. Reclame AQUI!

E se mesmo assim você sentir que não teve seu direito de consumidor respeitado, já sabe. Reclame AQUI!

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