Comprou presente para a sua mãe e precisa trocá-lo? Fique atento às nossas dicas!

Trocas só são obrigatórias em caso de vício, problema e mau funcionamento do produto.

De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor só tem direito a trocar produto comprado presencialmente nos casos de vícios, problemas e mau funcionamento do produto. Ou seja, se você optar por presentear sua mãe com uma roupa, a loja só é obrigada a efetuar a troca se a peça apresentar furos, ou estiver descosturada, por exemplo.

O que normalmente acontece no comércio é a cortesia de trocar produtos que não apresentam problemas, aqueles que não agradam a/o presenteada/o ou que não servem direito, dentro de um prazo (sempre avisado no ato da compra). Além disso o consumidor pode sempre exigir por escrito na nota fiscal ou etiqueta as condições de troca para evitar dor de cabeça depois.

Prazo de troca para produtos com defeito

Na sessão III, que trata da responsabilidade por vício do produto e do serviço, o CDC frisa que o fornecedor tem um prazo de 30 dias para substituir o produto caso ele apresente algum tipo de problema de fabricação, que muitas vezes são observados a partir do uso. 

Se a loja não realizar a troca do produto com defeito no prazo estipulado, o consumidor pode exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a devolução imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

Lei do arrependimento funciona diferente

A lei do arrependimento funciona para as compras feitas via internet ou telefone, ou seja, quando o consumidor não tiver contato com o produto comprado. Nestes casos o consumidor pode simplesmente desistir da compra, desde que manifeste esta intenção nos sete primeiros dias, a partir do momento da compra, esta medida é prevista pelo artigo 49 do CDC.

Você pode ver detalhes da lei neste post.

Ou diretamente neste vídeo.  

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