Companhias aéreas são proibidas de cobrarem mais do que 5% sobre valor de passagens canceladas ou alteradas

Algumas empresas estariam cobrando penalidades por vezes superiores a 50% o valor da passagem adquirida.

Reprodução/Internet

De acordo com determinação do Juíz de Direito Paulo Assed Estefan, da 4ª vara Empresarial do RJ as companhias aéreas (Azul, Gol, TAM, Trip e WebJet) não podem cobrar mais do que 5% do valor da passagem cancelada ou alterada. As companhias aéreas devem, portanto, se abster de cobrar multa, acima do permissivo legal de 5%, sobre o valor a ser restituído ao consumidor que fizer este tipo de socilitação.

De acordo com a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj – Codecon, autora da ação coletiva, são comuns reclamações de consumidores sobre a cobrança de tarifas desproporcionais e abusivas quando solicitam o cancelamento ou alteração de passagem aérea. Algumas empresas estariam cobrando penalidades por vezes superiores a 50% o valor da passagem adquirida.

Por isso, o magistrado pediu a antecipação parcial da tutela para que haja a suspensão das cláusulas contratuais que permitem a cobrança de quaisquer valores a título de multa compensatória dos contratos de transporte de pessoas em discordância do permissivo legal previsto no art. 740, § 3º, do CC.

Observou ainda que "a liberdade tarifária não pode servir de escudo para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor posto que isso seria extrapolar da intenção do legislador e contraria o princípio da boa-fé que estipulou essa mesma própria liberdade". Acrescentou que a multa e a compensação nos casos de alterações no bilhete aéreo podem ser cobradas, "o que se pretende inibir são as cobranças de valores desproporcionais e desarrazoados, notadamente em níveis superiores aos 5% estabelecidos em lei".

Além de determinar a suspensão das cobranças abusivas, Estefan estabeleceu que as empresas condenadas terão que divulgar, amplamente, a decisão na imprensa, para que os consumidores tomem ciência em relação ao índice máximo estabelecido. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 2 mil por cada infração.

Com relação à Webjet, o juiz afirmou que, mesmo não estando mais em atividade, a empresa não pode ser excluída do polo passivo da ação, pois a paralisação das atividades se deu em momento posterior aos fatos narrados na inicial. As informações são do site Olhar direto.

Quem se ver nessa situação pode abrir uma queixa no Reclame AQUI, assim o consumidor alerta outros clientes e pode até ajudar a impredir que tenham o mesmo problema!

Acha que a medida funcionará ou há a necessidade da fiscalização ficar em cima?

Faça um comentário