Cobrança por estimativa: saiba o que é e quais são seus direitos

Companhias cobram por estimativa quando têm dificuldades de acesso à residência do consumidor

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Você já ouviu falar sobre cobrança por estimativa? Este tipo de cobrança é comum entre as concessionárias de luz, água e gás. É quando a empresa deixa de fazer a leitura do relógio marcador e emite a conta ponderando uma média de consumo dos últimos meses.

Geralmente, as concessionárias cobram por estimativa quando têm dificuldades de acesso à residência do consumidor, quando há defeito no medidor ou em caso de indisponibilidade fiscal para fazer a leitura.

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as distribuidoras são autorizadas a estimarem a fatura por até três meses consecutivos. No quarto mês, devem efetivamente cobrar o que foi consumido, incluindo eventuais diferenças não contabilizadas anteriormente.

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Empresas devem notificar o consumidor

A agência determina que as empresas notifiquem, por escrito, o consumidor quando as cobranças forem feitas por estimativa, para que ele possa se preparar para um eventual acúmulo de valores nos meses seguintes. Mas, caso a medição verifique que o consumo no período de estimativa foi menor do que o cobrado, a distribuidora poderá devolver os valores ao longo de 36 meses.

Se o consumidor não for notificado, a cobrança é considerada abusiva e pode ser questionada pelo cliente em até 30 dias. Se houver dificuldade para negociação, poderá formalizar a queixa através do site do Reclame AQUI e se nada for resolvido, procure a Justiça.

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Fonte: Gauchazh

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