Cobrança por emissão de boletos é prática ilegal e prejudica consumidor

Mais de 19,8 mil queixas já foram registradas sobre o assunto em 2018

G1

Quantas vezes você já foi cobrado por emissão de boletos? De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a prática é considerada abusiva e a empresa pode ser penalizada pelo ato indevido.

No Reclame AQUI, um consumidor de Fortaleza ressalta em sua queixa que “a opção em realizar o pagamento da compra ou serviço por boleto bancário pode penalizar o consumidor. Tudo porque muitas empresas incluem, junto ao preço do produto, um valor extra para bancar os custos de impressão do boleto”. Foram mais de 22,2 mil reclamações registradas sobre o assunto somente em 2018, de janeiro a outubro.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, enfatiza que, além do CDC, o Código Civil estabelece que a única obrigação do devedor é quitar a dívida contraída. Por esta razão, ficam de fora os custos gerados pela forma de cobrança, que devem ser bancados pelo credor. A medida é válida para todo o país.

Direitos do Consumidor

O valor cobrado pode ser contestado mesmo que esteja previsto em contrato, pois cláusulas que, como essa, estabeleçam obrigação injusta ou que coloquem o consumidor em desvantagem são consideradas abusivas e nulas.

Caso tenha pago a taxa pela emissão de boleto, o consumidor deve exigir a devolução dos valores cobrados em dobro, com juros e correção. E a empresa emissora do boleto corre o risco de ser multada de acordo com o Art. 56 da Lei 8078/90 do CDC.

O consumidor também pode abrir uma reclamação no Reclame AQUI, relatando a situação. Se a empresa não resolver a questão, deve-se procurar a Justiça.

Já viu? Como o consumidor de cada signo faz uma reclamação?

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