Cliente da Oi? Veja seus direitos diante do pedido de recuperação judicial

Todas as garantias dos consumidores devem permanecer inalteradas durante o processo

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A Oi é a maior operadora de telefonia fixa do Brasil, a quarta maior em telefonia móvel, e a segunda com mais queixas no Reclame AQUI. Agora, será lembrada também por fazer o maior pedido de recuperação judicial da história do país, no valor de R$ 65,4 bilhões. Mas como a situação da companhia chegou ao extremo?

Após fracassar na tentativa de um acordo para reestruturar suas dívidas com credores, na última segunda-feira, dia 20, a Oi decidiu fazer o pedido de recuperação judicial. Com ele, a empresa se protege temporariamente de cobranças e continua funcionando normalmente enquanto tenta renegociar sua dívida bilionária com supervisão da Justiça, para não declarar falência.

O que é?

Antes de mencionar os direitos dos clientes diante nesse processo, é importante saber o que significa a recuperação judicial. Se trata de uma opção para empresas que estão em crise financeira, mas acreditam ter chance de sobreviver. Ao entrar com o pedido, elas ganham algumas garantias para acertar suas contas e recebem um novo prazo de negociação para tentar quitar suas dívidas.

“É uma espécie de proteção jurídica à disposição de empresas devedoras, proposto pelo próprio empresário em crise, com foco em evitar a falência, viabilizar a continuidade de suas atividades, preservando postos de emprego, interesse dos credores e preservação da empresa”, explica a advogada Caroline Mendes Dias, do escritório Resina&Marcon Advogados Associados. A vantagem, portanto, é que a companhia pode continuar funcionando normalmente – diferente da falência, que seria fechada e seus bens vendidos para pagar os credores.

Se houver aprovação do pedido pela Justiça, a empresa tem um prazo de 60 dias para apresentar um plano para se reerguer. Caso não seja aprovado, é declarada a falência da companhia. Todo o processo deve ser concluído em 180 dias. 

Direitos dos clientes

Vamos entender agora o que é de interesse do consumidor. Afinal, os clientes da Oi serão prejudicados? Como esse processo pode afetar no serviço da companhia?

Caroline explica que durante o período de processamento da recuperação judicial, todos os direitos dos consumidores permanecem inalterados. “Especialmente quanto às obrigações de qualidade na prestação de serviços, não podendo ocorrer a interrupção dos serviços, a diminuição da qualidade, falhas nas cobranças, ou qualquer outro dano ao consumidor”.

Há outro ponto importante aos clientes neste processo. Como não deve haver interferência nos serviços da operadora, “a qualidade deve continuar sendo cobrada pelos consumidores e órgãos de proteção ao consumo, além da Anatel”, acrescenta a advogada.

Nestes aspectos, em nota, a Oi garantiu que "as atividades de instalação, manutenção e reparo também continuarão sendo desempenhadas prontamente", e que o foco em investimentos para melhora de qualidade dos serviços será mantido mesmo após o pedido de recuperação, "assim como as metas operacionais para 2016", acrescentando que o pedido visa "garantir a continuidade da oferta de serviços aos clientes".

Em relação às possíveis ações de consumidores contra a operadora, a especialista explica que “Os processos de consumidores em andamento, onde se discuta indenizações por danos morais, falhas na prestação de serviços, cobranças indevidas, ou quaisquer outras questões, terão seus cursos normais, até a fase de eventual execução de condenação da Oi, pois a execução desses valores ficará suspensa até resultado final da recuperação judicial”. 

Proteção aos consumidores, empregados e investidores

Ao comunicar o pedido de recuperação judicial, a Oi informou que não prevê fazer mudanças no quadro de funcionários ou de gestão das empresas do grupo em razão da recuperação judicial. "Todas as obrigações trabalhistas da companhia e benefícios atuais serão mantidos normalmente", disse a empresa.

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publicou uma nota informando que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) já adotou as medidas necessárias para garantir o direito dos consumidores, mas não esclareceu quais serão.

Segundo o governo, as medidas também visam "garantir o pleno funcionamento do sistema de telecomunicação e o direito dos consumidores". Em nota, o ministério afirma que a Anatel "acompanhará a tramitação do pedido de recuperação judicial e a execução do plano de reestruturação econômica e financeira da Oi".

Embora a competência seja da Anatel, o ministério informou que também acompanhará diretamente o desenvolvimento e "será intransigente em suas responsabilidades", citando entre elas a manutenção dos serviços com qualidade, direitos dos consumidores, preservação dos empregos e direitos dos investidores.

No Reclame AQUI

No Reclame AQUI, a Oi possui 58.880 reclamações nos últimos 12 meses. Assim como as outras operadoras, não responde às queixas, tendo reputação “Não Recomendada”.

Se você, cliente, sentir algum efeito a partir da decisão da medida nos serviços na operadora, sendo lesado ou afetado, faça sua reclamação e exija seus direitos.

Fontes: G1, Folha de S. Paulo, UOL

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