Banda larga pode ser cortada, mas Anatel dá condições

Operadoras devem oferecer informações claras a clientes sobre o uso de seus planos

Marcos Santos | USP Imagens

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira, 18, uma norma que autoriza as empresas de banda larga fixa de reduzirem, cortarem ou cobrarem tarifas excedentes de consumidores que esgotarem franquias de dados. Mas com algumas condições como apresentar ferramentas que ajudem os clientes a ter informações sobre seus planos.

Em entrevista coletiva nesta segunda-feira, o presidente da Anatel, José Batista Rezende, disse que a agência exige que as empresas não ofereçam planos com essas regras no prazo de 90 dias. "Estamos exigindo que as empresas só iniciem uma proposta de fazer a interrupção e dando outra possibilidade ao consumidor a partir do momento que cumprir uma série de exigências".

Questionado sobre os planos vendidos como "ilimitados", Rezende disse que a Anatel promete fiscalizar qualquer propaganda enganosa. "É importante que as ofertas sejam claras para os usuários. Vamos ficar atentos com isso", disse.

A medida, publicada pela Superintendência de Relações com Consumidores da agência, cita operadoras do país incluindo Telefônica Brasil, que utiliza a marca Vivo, Oi e Claro, do grupo América Móvil. Essa orientação já estava presente em outros regulamentos da Anatel.

Confira as condições:

- comprovar, perante a Agência, a colocação ao dispor dos consumidores, de forma efetiva e adequada, de ferramentas que permitam, de modo funcional e adequado ao nível de vulnerabilidade técnica e econômica dos usuários: o acompanhamento do consumo do serviço; a identificação do perfil de consumo; a obtenção do histórico detalhado de sua utilização; a notificação quanto à proximidade do esgotamento da franquia; e a possibilidade de se comparar preços;

- informar ao consumidor, por meio de documento de cobrança e outro meio eletrônico de comunicação, sobre a existência e a disponibilidade das ferramentas;

- explicitar, em sua oferta e nos meios de propaganda e de publicidade, a existência e o volume de eventual franquia nos mesmos termos e com mesmo destaque dado aos demais elementos essenciais da oferta, como a velocidade de conexão e o preço;

- memitir instruções a seus empregados e agentes credenciados envolvidos no atendimento em lojas físicas e demais canais de atendimento para que os consumidores sejam previamente informados sobre esses termos e condições antes de contratar ou aditar contratos de prestação de serviço de banda larga fixa, ainda que contratados conjuntamente com outros serviços.

Marco Civil contraria decisão da Anatel

Acontece que é justamente com base no Marco Civil que muitas dessas operadoras já estão enfrentando processos na Justiça, como a ação movida pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste). O artigo 7º da lei garante, claramente, que um usuário só pode ter sua navegação interrompida por conta de falta de pagamento, e apenas após a devida notificação.

"O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização", diz o texto.

Fontes: G1 e Olhar Digital

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