Associação quer proibir alimentos de outros estabelecimentos em cinema

Entenda o que é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Marcelo Camargo|Agência Brasil

A discussão é antiga. Você vai ao cinema e dá aquela vontade de levar algum aperitivo para a sala. A pipoca oferecida é muito cara e você resolve comprar, por exemplo, um amendoim e uma lata de refirgerante num estabelecimento qualquer. Na entrada, é barrado por funcionários do cinema, que alegam que você só pode comprar alimentos oferecidos pela empresa que administra o cinema. Hoje, isso não pode acontecer.

Mas a Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex (Abraplex) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 398), com pedido de liminar, a fim de que seja constitucionalmente garantido aos cinemas proibir a entrada, nas salas de exibição, de bebidas e alimentos que não tenham sido adquiridos em suas bombonières.

O relator da ação é o ministro Edson Fachin.

Na ADPF, a associação aponta como violados os preceitos fundamentais relativos à livre iniciativa, à isonomia e ao acesso à cultura. E questiona se seria constitucional o STJ decidir de forma a comprometer a estrutura de negócio dos cinemas.

CDC proíbe

O Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, II) considera essa prática abusiva, tendo em vista o desrespeito à liberdade de escolha. O consumidor é livre para decidir onde quer gastar seu dinheiro.

Para especialistas, o raciocínio para entender a ilegalidade dessa proibição é parecido com um restaurante que proíbe, por exemplo, que um clente entre com um prato de outro estabelecimento. Ou seja, é como se você entrasse com um Big Mac no restaurante do seu bairro, que não seja o McDonald's, claro. Aí sim seria justufucável a proibição.

Ou então, é como se você entrasse na sala de cinema para assistir a um filme do NetFlix no seu celular. Não faria sentido. Mas como o cinema "vende" cinema, não teria razão para proibir entrar com alimento. A discussão aumenta porque a venda de alimentos pelas redes de cinema representam parcelas consideráveis do faturamento destas empresas.

O site JOTA, especializado em conteúdo jurídico, tem uma matéria que explica os argumentos da Abraplex. Confira aqui!

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