Apesar de permitida por lei, cerveja classificada como “sem álcool” fere o CDC

Lei permite que cervejas com teor alcoólico igual ou inferior a 0,5% em volume sejam classificadas como “sem álcool”, medida prejudica consumidor

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial das Cervejarias Kaiser Brasil, considerou que a regulamentação da Lei 8.918/94 admite que as cervejas com teor alcoólico igual ou inferior a 0,5% em volume sejam classificadas como “sem álcool”, deixando de apresentar no rótulo a advertência de que o produto contenha álcool.

A maioria dos ministros que compõem o colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pela Associação Brasileira de Defesa da Saúde do Consumidor (Saudecon). O tribunal estadual havia considerado que a Kaiser violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), “na medida em que existe informação no produto comercializado que não traduz a realidade, o que impede a sua comercialização na forma apresentada”.

Segundo o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, “a publicidade deve refletir fielmente a realidade anunciada, em observância às diretrizes do CDC”, e que por isso as informações veiculadas têm caráter vinculativo.  Um dos argumentos usados por Salomão é de que os consumidores das denominadas cervejas sem álcool, em regra, optam por esse produto justamente pelo diferencial na sua composição – seja por questão de saúde ou por motivações religiosas ou filosóficas.

O ministro Raul Araújo teve entendimento diferente, e foi acompanhado por outros representantes, de acordo com seu pensamento “a classificação da cerveja como sem álcool não é uma prática exclusiva da Kaiser, já que tem como base a Lei 8.918, regulamentada pelo Decreto 6.871/09, válido em todo o território nacional”.

Conforme o inciso I do artigo 12 do decreto, as bebidas serão classificadas em não alcoólicas quando tiverem, a 20 graus Celsius, graduação alcoólica até meio por cento em volume de álcool etílico potável.

Para especialistas, classificação é perigosa

Para o diretor do Centro de Assistência Toxicológica do Hospital das Clínicas de São Paulo, Antony Wong, "as cervejas ditas sem álcool podem trazer danos a três grupos de risco quanto à ingestão de bebidas alcoólicas". O primeiro grupo, segundo Wong, são as pessoas sensíveis ao álcool e vinagres,  alérgicos, que não podem consumir nenhuma gota de bebida alcoólica ou vinagre, porque podem se intoxicar e ter as mais diversas reações alérgicas: "brotoejas na pele, dores de cabeça entre outros sintomas", alertou o especialista.

O segundo grupo são das pessoas que fazem uso de remédios controlados para o coração, Epilepsia, Mal de Parkinson, Depressão além de outras doenças. Essas pessoas, que precisam de acompanhamento de remédios, podem, se ingerirem álcool, ter reações adversas aos componentes do remédio.

O terceiro grupo é composto pelos ex-alcoólatras que, também, não podem ingerir o mínimo de álcool, pois podem ter uma recaída, "que dependendo do organismo pode levar a óbito", sentenciou Wong. O médico Antony Wong considera o fato como "um atentado ao consumidor, já que a informação no rótulo do produto é tão minúscula".

Para o advogado especialista em Direito do Consumidor, Gustavo Lorenzi de Castro, a medida se enquadra em propaganda enganosa ainda que expressa em letras miúdas: "Mesmo que a informação esteja grafada, em letras minúsculas no canto do rótulo, o consumidor só consegue enxergar o anúncio que está na frente do rótulo 'sem álcool' o que constata que as empresas estão angariando o consumidor", diz Castro.

O advogado acreditava que a cerveja era realmente sem álcool: "Eu pensava que era realmente sem álcool... Mas com essa afirmação podemos dizer que se enquadra como propaganda enganosa sim”, afirmou o advogado.

Para confirmar sua alegação, Gustavo ainda citou outros artigos infringidos pelas cervejarias, além do Código Penal: art.6º, art. 7º, art. 8º e art. 9º. "Só no artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor as cervejarias, já feriram os três primeiros incisos", diz Gustavo. "Sem contar, que as informações sobre o produto, principalmente aquelas que possam lesar o cliente, segundo o Código, devem se destacadas", afirmou o bacharel.

Fonte: Revista Globo Rural e Conjur

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