Seus direitos ao contratar um serviço ou fazer compras online

CDC permite ao consumidor que se arrependa em até sete dias de uma aquisição por loja virtual

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Fazer compras ou contratar serviços através da internet facilitou a vida de muitos consumidores. São inúmeras as facilidades, como fácil comparação de preços, rápida pesquisa de produtos, serviços e formas de pagamento. Mas, é comum que surjam dúvidas em relação aos direitos do cliente diante desse recurso. Confira abaixo algumas respostas!

Posso me arrepender?

Nas compras ou contratações realizadas por lojas virtuais, o consumidor tem o prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, para exercer seu direito de arrependimento. Essa regra se baseia no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que tem aplicação obrigatória em todo o território brasileiro, inclusive nas compras realizadas pela internet.

Como provo que contratei um serviço na internet?

Todos os documentos eletrônicos são admitidos como meio de prova da relação contratual, sendo dever do fornecedor informar previamente os termos do contrato e permitir a sua impressão ou armazenamento digital em local, tanto quanto possível, seguro.

Uma dica é que o consumidor imprima os documentos que comprovem a compra, como e-mails trocados com o fornecedor, pedido e confirmação de compra, cópia das ofertas, ou guarde-os em meio digital seguro que permita uma futura impressão.

Sou obrigado a pagar as prestações de um produto financiado que foi roubado?

Sim! O fornecedor não possui nenhum vínculo com o roubo ou furto do produto, sendo obrigação do consumidor arcar com o pagamento das prestações restantes e os respectivos encargos financeiros.

Na hora da compra o preço estava diferente do anunciado. E agora?

Os preços dos produtos devem ser informados de forma clara e correta pelo fornecedor. Se houver diferença em relação aos valores anunciados, o consumidor poderá usar as alternativas previstas no artigo 35 do CDC:

"Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos."

Como evitar dor de cabeça?

Para evitar problemas com compras online, é importante que o consumidor faça uma abordagem de preços, garantias, segurança da entrega e legitimidade do produto.

Nessa hora, o Reclame AQUI pode ajudar! Basta procurar a reputação da marca que pretende comprar, além de analisar como é o atendimento dela com outros consumidores que já fizeram uma reclamação. Você também pode comparar a reputação de até três empresas antes de decidir.

Fonte: Guia da Cidadania Especial 

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