Projeto propõe que cláusulas de multa tenham destaque nos contratos

Autora da proposta sugere que texto esteja em negrito e em fonte com o dobro do tamanho

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Você já foi prejudicado por não encontrar informações de fácil compreensão nos termos de algum contrato? A Câmara analisa um projeto que determina que cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor tenham destaque. A proposta da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) estabelece que o texto deve estar em negrito e em fonte com o dobro do tamanho do corpo do texto.

De acordo com a parlamentar, há vários dispositivos no Código de Defesa do Consumidor que trazem determinações de que a informação quanto ao produto ou serviço comercializado deve ser clara e precisa, mas que mesmo assim não são cumpridos.

“É comum, por exemplo, que as cláusulas que impõem a fidelização do cliente ou multa estejam diluídas no meio do contrato. Tal fato prejudica a compreensão do consumidor quanto aos aspectos restritivos da contratação, pois, na maior parte das vezes, essas cláusulas não estão suficientemente claras para que ele possa avaliar o ônus da contratação”, criticou Carvalho.

O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O que diz o CDC

O artigo 6º, Inciso III do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, entre os direitos básicos do cliente, está o da informação, que deve ser adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

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Já o artigo 54, parágrafo 4º, determina que as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Fonte: O Globo

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