Preço diferente para cada tipo de pagamento está perto de se tornar legal

Medida que permite essa opção aos fornecedores foi enviada para sanção presidencial

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A permissão para que comerciantes façam um preço diferente para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito está mais perto de se tornar realidade. A medida foi aprovada pelo Plenário do Senado na última quarta-feira, dia 31, mas ainda precisa ser sancionada pelo Presidente.

O projeto, oriundo da Medida Provisória (MP) 764/2016, também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Recebeu um cartão que não pediu? Veja o que fazer!

Apesar de proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro. Com a diferenciação na cobrança, eles buscavam evitar as taxas cobradas pelos cartões e a demora para receber o dinheiro.

Editada em dezembro, a MP 764 permite que prestadores de serviços e comerciantes cobrem de seus clientes valores distintos para um mesmo produto, de acordo com o meio de pagamento e com o prazo.

Preços diferentes não serão uma obrigação

A proposta não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidade ao comércio. No entendimento do relator da medida provisória, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), o estímulo ao pagamento à vista e em dinheiro pode criar uma situação de concorrência que leve as administradoras de cartão a baixar as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais.

Benéfico às empresas e consumidores, segundo o autor

Segundo Tebaldi, a diferenciação de preços beneficia empresas, consumidores e estimula queda no valor médio dos produtos. A medida também evitaria a prática do chamado subsídio cruzado — quando os consumidores que não utilizam cartão pagam o mesmo preço que os consumidores que utilizam esse sistema de pagamento, sobre o qual incidem taxas.

O que você, consumidor, acha da medida? Conte nos comentários suas expectativas para a mudança!

Fonte: Senado Federal

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