Preço da gôndola ou o que apareceu registrado no caixa? Saiba seu direito

Lei da Precificação e Código de Defesa do Consumidor asseguram os clientes sobre seus direitos

Arte: Well Fernandes |Reclame AQUI

Uma consumidora da cidade de São Paulo tentou comprar seu presente de Páscoa numa famosa rede de chocolates e, após verificar os valores e produtos expostos, separou das prateleiras aqueles que compraria e se dirigiu ao caixa. "Já nos primeiros produtos, duas barras (de chocolate), a funcionária cobrou R$ 3,00 a mais por cada um. No próximo produto, o mesmo ocorreu (...), e a funcionária justificou que o preço na prateleira estava errado". Em qualquer um dos casos, a consumidora tem o direito de pagar pelo valor que ela viu e entendeu ser daquele produto na gôndola. (veja a reclamação)

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Lei da Precificação

Para garantir o direito ao consumidor, existem duas normas oficiais. Uma delas é a Lei da Precificação, que regula as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor. A Lei Federal nº 10.962 admite duas formas de afixação de preço: direta, para o comércio em geral, ou seja, por meio de etiquetas colocadas nos bens expostos com caracteres legíveis, e indireta, para supermercados, mercearias e outros estabelecimentos onde o consumidor tem acesso direto ao produto. Nesse caso, é permitida a impressão do preço na embalagem ou o uso de código referencial ou de barras, sendo preciso informar o valor do preço à vista e suas características.

Nos casos em que o valor do produto do caixa é diferente ao informado na gôndola, o artigo 5º da lei assegura o cliente quando diz que "o consumidor pagará o menor dentre eles", referindo-se aos preços. Ou seja, se o consumidor encontrar um produto por R$ 20 na gôndola e, no caixa, aparecer R$ 18, também vale o preço mais barato.

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Código de Defesa do Consumidor

Essa diferenciação de preços é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com artigo 31 do CDC, a oferta e apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras e precisas " sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores".

 

O que fazer?

Antes de tudo, é bom ficar muito atento. Se for uma compra muito grande e você não perceber, pode pagar mais caro em algum produto que estava no seu carrinho. Nestes casos, atente-se pelo menos àqueles produtos que você escolheu porque estavam em promoção. Quando passarem no caixa, confirme se o valor é o mesmo que viu na prateleira e, caso não for, avise o caixa na mesma hora. É comum o caixa chamar algum funcionário (normalmente os que usam patins) para conferir na gôndola.

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Se sua compra não for grande, então tente decorar o valor dos produtos que está levando (ou uma média). Se algum sair muito do que você lembra, questione. Em ambos os casos, você tem todo o direito de ir junto com o funcionário mostrar de onde retirou o produto para mostrar o preço que viu quando o escolheu.

Caso o estabelecimento não queira cumprir com o que diz a lei, você pode desistir da compra ou, se comprar, exigir algum estorno numa próxima compra. Caso nada disso seja suficiente, utilize o Reclame AQUI para ver a reputação dessas empresas e, assim, fazer uma reclamação para tentar uma solução sobre seu problema. Se nada adiantar, acione o estabelecimento junto aos órgãos de proteção ao consumidor.

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