Preciso fazer uma troca, mas perdi a nota fiscal. E agora?

Comércios não podem negar a substituição em razão da ausência desse comprovante

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Uma consumidora de São Paulo abriu uma queixa no Reclame AQUI para contestar o fato de não ter conseguido efetuar a troca de um tênis por não ter mais a nota fiscal. Assim como ela, clientes “perdem” constantemente seus direitos de troca de produtos por não terem guardado a nota da compra. Mas isso é, de fato, um empecilho? A resposta é não, e vamos aos porquês.

O advogado Danilo Fernandes Christófaro, especialista em Direito Constitucional, explica que o estabelecimento não pode se negar a realizar a troca em razão da ausência de nota. “Contudo, o consumidor deve provar de outra maneira que realizou a compra de determinado produto naquela loja”, afirma.

O cliente pode atestar a compra através do comprovante do cartão de crédito ou débito, por exemplo, ou por meio de recibos e certificados de garantia do produto. “Uma alternativa é sempre pedir a nota fiscal paulista, pois em caso de perda da nota o consumidor consegue entrar no sistema e reimprimir sem problemas uma segunda via”, aconselha Christófaro.

Lembrando que, segundo o artigo 1º, da Lei 8.137/1990 - que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo -, o cliente deve receber obrigatoriamente a nota fiscal toda vez que efetuar uma compra. Nela, devem contar informações como marca, modelo, tipo, quantidade do produto e dados do estabelecimento (CNPJ, endereço e telefone).

Segunda via é meu direito?

Em caso de perdas, é comum que o cliente peça ao comércio a segunda via da nota fiscal. Nesse caso, o especialista explica que não está prevista expressamente em nenhuma legislação que a loja deva fornecer esse comprovante. Porém, “é pacífico o entendimento de que o estabelecimento deve oferecer uma segunda via ao consumidor, trata-se de respeito a boa-fé e às relações de consumo. Não há justificativa plausível para o não fornecimento de segunda via, que aliás não pode ser cobrada”. Além disso, cobrar pela sua emissão ou cópia cabe em vantagem manifestamente excessiva ao cliente, de acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

A segunda via da nota fiscal pode ser solicitada em até cinco anos após a compra ou realização do serviço, pois esse é o prazo para o fornecedor guardar os documentos fiscais e contábeis, de acordo com a legislação tributária.

Por quanto tempo guardar a nota?

Recomenda-se que o cliente guarde a nota fiscal pelo menos enquanto o produto estiver na garantia. "Porém, o ideal é que, se possível, o consumidor arquive esse documento pelo tempo de vida útil do produto", sugere o especilista. 

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