O que o consumidor pode fazer se a carga for roubada?

Leis criam impasse para responsabilizar empresa, Correios ou até o consumidor

Divulgação/PM Porto Ferreira

Dois consumidores do Rio de Janeiro reclamaram que tiveram suas encomendas roubadas em suas queixas no Reclame AQUI. Um deles disse que comprou um celular pela internet, mas o produto não chegou no prazo prometido pela loja. Na queixa, ele conta que a justificativa da empresa foi que a carga foi roubada. Situação parecida aconteceu com um consumidor que postou uma encomenda pelos Correios, que prometeu o reembolso do postal por conta da carga roubada. Mas afinal, se isso acontecer, o que o consumidor deve fazer para resolver da melhor forma?

De acordo com reportagem de O Globo, o roubo de cargas é o crime que mais cresce no Rio. De acordo com os Correios, embora o Rio corresponda à metade do roubo de carga de todo o Brasil, somente 10% da carga postal parte daqui: 50% das postagens acontece em São Paulo.

Seguro nas encomendas

Em entrevista ao Bom Dia Rio, o superintendente dos Correios, Cléber Machado, informou que quando se manda uma encomenda, via Sedex, por exemplo, já está embutido um seguro automático. “Já tem um valor definido a ser pago ao cliente caso aconteça algum problema com a carga, como roubo. Esse seguro depende do serviço e é de valor baixo”.

Se o objeto enviado vale mais, a pessoa pode contratar no ato da postagem o seguro de valor declarado. Ou seja: ela diz quanto vale sua encomenda, apresenta a nota fiscal, se for o caso, e paga uma taxa de 1% em média sobre o valor do produto. Assim, assegura a sua carga e tem garantia de receber 100% do valor correspondente.

Código de Defesa do Consumidor isenta fornecedor

Com base no artigo 12, §3º, III, o Código de Defesa do Consumidor afasta culpa a uma loja virtual, por exemplo, em casos de roubo, quando diz que “o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

Para advogado, Correios é responsável

Advogado especialista em direito do consumidor, David Nigri reconhece que, sem dúvida, a onda de violência aumentou muito o valor do seguro, como se não bastasse o produto já ter sofrido os devidos reajustes em virtude dos roubos de carga. No entanto, salienta que de acordo com o Artigo 37, parágrafo 6° da Constituição, independente da contratação da apólice, o Correio é responsável pelo envio de volumes, até que chegue ao destinatário de forma segura.

“O problema é que o consumidor não pode querer cobrar um prejuízo se o valor não foi declarado do despacho. Imagina, eu envio uma caixa lacrada com um pedaço de pedra e diante do roubo ou extravio, alego que era uma barra de ouro e resolvo processar o responsável pela entrega?

Nigri ressalta que as limitações ao valor da indenização são estabelecidas pelo manual de comercialização e atendimento que regulamentou a Lei 6538/78, que dispõe sobre o serviço postal no país. Além disso, acrescenta o advogado, por se tratar de uma relação de consumo, está subordinado ao Código e Defesa do Consumidor, que, no Artigo 18, também estabelece a responsabilidade dos prestadores de serviço de garantir a indenização dos consumidores.

Consumidor pode processar

“Quem não receber a sua encomenda devido ao roubo da carga ou qualquer outro motivo, poderá entrar com uma ação judicial pleiteando uma indenização pela falha na prestação do serviço. Para isso, o consumidor precisará reunir o máximo de provas que puder: o comprovante de entrada, ou seja, documento emitido pelo Correio no ato do envio da encomenda, o rastreamento e uma nota fiscal que comprove o valor do bem. É muito importante que o produto seja discriminado no ato do envio.

Fonte: O Globo

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