Lei proíbe placas em estacionamentos que eximem responsabilidade sobre veículo

Nova medida, Lei Estadual 4.055, foi publicada no último dia 15, em Rondônia

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“A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. E ponto! Essa é a Súmula 130, do Superior Tribunal de Justiça, que diz claramente que qualquer estabelecimento que possua local para carros estacionarem deve sim responder por qualquer avaria no carro do consumidor. Mas quem nunca viu uma placa em shoppings, padarias ou supermercados dizendo “Não nos responsabilizamos por danos ou furto nos veículos”?

Por isso, foi publicada no último dia 15, uma Lei Estadual 4.055 em Rondônia que proíbe estabelecimentos do Estado, com estacionamento ou similares pagos ou gratuitos, de fixarem placas ou cartazes, impressão de bilhetes e cupons com dizeres que eximem o estabelecimento da responsabilidade por furto, roubo, danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo que utilizar da vaga destinada no local.

É mais ou menos isso mesmo que você entendeu: foi feita uma lei para que faça valer uma outra lei que ninguém respeita.

Veja mais: entenda o que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre o assunto

 

Código de Defesa do Consumidor

A regra está de acordo com os termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

 

Lei pode ajudar

Em entrevista ao site Rondoniagora, o acadêmico Jair França disse que os consumidores com menos conhecimentos serão beneficiados com a Lei Estadual. “A aplicação de multa vai inibir as empresas de praticarem esse tipo de atitude que vai contra o direito do consumidor”, considerou.

Também em conversa com o site local, o advogado Gabriel Tomasete, membro do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OAB-RO), reforça que a nova lei só veio afirmar o que já era de direito pela legislação federal. 

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