Governo estuda direito de sete dias de arrependimento na compra de imóveis

Medida provisória pretende também estabelecer as condições e valores que poderão ser retidos pelas construtoras

Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

Os distratos de compras de imóveis ainda representam muita desvantagem para o consumidor. Atualmente, o governo tem avançado com novas propostas para equilibrar essa relação e, de acordo com reportagem do O Globo, uma medida provisória (MP) tratará do assunto. Distrato é quando o consumidor desiste ou não consegue pagar um imóvel ainda em construção e quer devolver o bem.

Além de estabelecer as condições e valores que poderão ser retidos pelas construtoras nesses casos, a MP deve fixar o direito de arrependimento de sete dias na compra de imóveis. Apesar da pressão da equipe econômica para que o texto, que é parte da agenda microeconômica do governo, seja enviado logo ao Congresso Nacional, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, está cauteloso em liberar a MP sem esgotar todas as análises internas.

— A minuta já foi e voltou várias vezes. Mas dessa vez, todos os setores já foram consultados. Agora, está nas mãos do governo a decisão de quando enviar, não tem mais discussão _ explicou uma fonte do governo à reportagem do O Globo.

7 anos de discussão

O tema é discutido entre os setores e a área de consumidor do Ministério da Justiça, hoje transformada na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), há cerca de sete anos. A medida prevê que em casos de inadimplência superior a seis prestações, a construtora terá direito a reter 50% do valor pago do imóvel. Para atrasos entre três e seis parcelas, esse percentual cai para 30%. A retenção está limitada a 10% do valor do imóvel, quando residencial, e a 5% em casos de imóveis de interesse social.

Quando a desistência ocorrer por iniciativa do consumidor, a retenção é de 50%, também limitado a 10% do valor do imóvel. A empresa terá um prazo de 90 dias para devolver o valor do imóvel, sob risco de multa de 0,5%. Os órgão de defesa do consumidor, contudo, não abriram mão de que os passivos judiciais fiquem de fora dessa metodologia. O entendimento é que esses casos que já estão na Justiça entre consumidores e construtoras deverão ser tratados separadamente.

A MP deve prever também que, caso a construtora atrase o reembolso por mais de seis meses, o consumidor tem direito a romper o distrato e ir para a Justiça.

Fonte: O Globo

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