Entenda as propostas aprovadas pela Câmara para serviços como Uber

Para concluir a votação, deputados ainda precisam analisar sugestões de parlamentares que podem alterar conteúdo original do texto

Diego Viñas | Reclame AQUI

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 4, em votação simbólica (sem contagem de votos), o texto-base do projeto que autoriza o funcionamento de aplicativos de transporte individual privado pago, como o Uber (entenda os pontos do projeto mais abaixo).

O texto aprovado foi relatado pelo deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) e autoriza o funcionamento dos aplicativos, mas prevê que a regulamentação e a fiscalização caberão aos municípios e ao Distrito Federal.

A versão original do projeto, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), permitia, porém, somente o funcionamento de táxis, barrando, na prática, a exploração do transporte privado no país.

 

Ponto a ponto

O texto-base aprovado nesta terça estabelece que motoristas de serviços como o do Uber só poderão exercer a atividade se cumprirem os seguintes critérios:

- Ter carteira de habilitação com a categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

- Conduzir veículo que atenda às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público;

- Ter cadastro em empresa de aplicativo, com informações compartilhadas com o município;

- Emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) de prestação do serviço;

 

Os municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes:

- Efetiva cobrança dos tributos municipais;

- Exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP) e seguro obrigatório (DPVAT);

- Exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS.

Fonte: G1

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