É oficial: comércios podem variar preços de acordo com a forma de pagamento

Michel Temer sancionou lei que permite a variação. Expectativa é de benefícios aos consumidores

ReclameAQUI

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira, dia 26, a lei que permite aos comerciantes cobrarem preços diferentes para um mesmo produto, dependendo da forma como o cliente paga e do prazo de pagamento.

Assim, os comércios ficam autorizados a cobrar um preço de quem paga com cartão e outro de quem paga em dinheiro, por exemplo. A prática, apesar de já ser comum, era proibida.

A mudança foi proposta em dezembro pelo governo em forma de uma medida provisória. Como MPs têm validade imediata, a regra já estava em vigor desde aquela época. O texto, porém, teve que passar pelo Congresso, onde foi aprovado e enviado para sanção ou veto presidencial.

Informações visíveis aos consumidores

Ao passar pela análise do Congresso, os parlamentares incluíram no texto que o fornecedor do produto ou serviço deverá informar, em local visível ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento usado.

No caso de descumprimento das regras, os comerciantes ficarão sujeitos a punições previstas em uma lei de 1990, como multa, apreensão de produtos, cassação de licença da atividade e interdição do estabelecimento.

É importante lembrar que a diferenciação de preços não é obrigatória, apenas abriu-se uma possibilidade ao comércio. 

Expectativas

Em discurso após a sanção, Temer afirmou que a medida traz transparência para a economia. Para o presidente, a lei vai estimular a concorrência entre as operadoras de cartões, reduzir custos para o comerciante e beneficiar o consumidor.

"Essa é uma medida de proteção ao consumidor. O lojista pode dar as mais variadas opções para o consumidor escolher. Em vez de impor amarras, nós damos liberdade. Cada indivíduo sabe o melhor para si. Não é o estado que deve saber", disse.

O diretor de operações do Reclame AQUI, Diego Campos, acredita que “na prática, a diferenciação de preço já ocorre, e a lei só vai regulá-la”.

“Do ponto vista econômico, faz sentido. Obrigar os fornecedores a praticar o mesmo preço para qualquer forma de pagamento, inclusive aquelas onde taxas adicionais incidem, é condicionar a maioria deles a repassar as taxas ao consumidor”, explica.

Campos afirma que é natural permitir que o consumidor que pague à vista tenha um desconto por não utilizar as formas de pagamento que não envolvem uma administradora de crédito. “Isso pode inclusive beneficiar uma parcela da população, geralmente a de menor renda, que não possui acesso a crédito, e que para realizar suas compras precisa economizar o dinheiro para realizar uma compra à vista”, conclui.

Fonte: G1

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