A loja disse que você tem sete dias para trocar um produto. Certo ou errado?

Por lei, as lojas tem 30 ou 90 dias para realizar a troca do produto que apresenta defeito

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Um consumidor fez uma reclamações depois de comprar um relógio numa loja de Shopping, em Maceió (AL). "A vendedora ao fim da compra me informou que eu teria 7 dias para efetuar a troca em loja", disse ele na sua queixa feita no Reclame AQUI no final de março deste ano.

O problema é que quando isso é falado para o consumidor, no calor de uma negociação, dificilmente dá tempo de lembrar dos direitos que o cliente tem. Mas a gente pode ajudar! Antes de mais nada, vamos entender o que está na lei, de fato.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 49, cita os 7 dias, mas trata-se da chamada Lei do Arrependimento, ou seja, apenas para devolução, e não para troca. Além disso, essa regra funciona apenas para compras fora da loja física, como pela internet ou por telefone por exemplo.

Veja o artigo na íntegra!

"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

 

Qual o prazo correto?

A questão importante a levar em conta é quando um funcionário argumenta que aquele prazo (de sete dias) é "por lei". Como vimos, por lei não é. Acontece que  toda loja pode ter seu contrato e, sendo assim, não deve dizer que se trata "de lei". Neste caso, é uma condição contratual. Quer dizer que a loja pode ir contra a lei? Teoricamente não!

Outro caso, é quando o produto apresenta defeito. O artigo 26 do CDC diz que o consumidor, quando o produto apresentar defeito, deve recamar no prazo de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra.

Por isso, se o consumidor sentir que seu direito não foi respeitado, deve argumentar para que as duas partes cheguem em um acordo. Caso contrário, faça sua queixa no Reclame AQUI.

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